Policy Brief: Projeto PARTICIPA

Promover a participação das crianças: Ferramentas de desenvolvimento profissional para apoiar os direitos de participação em educação de infância

Sumário

Enquanto parte dos direitos das crianças, a participação das crianças é fundamental para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, democracia, e Estado de direito. Contudo, a sua implementação na Educação de Infância (EI) continua a ser um desafio. O projeto PARTICIPA - Ferramentas de desenvolvimento profissional para apoiar os direitos de participação em educação de infância - teve como objetivo abordar esta questão através da criação de ferramentas de apoio aos profissionais de EI (educadores/as, assistentes e coordenadores/as) na promoção da participação das crianças tanto a nível da sala de atividades como do Jardim de infância. As ferramentas fornecidas pelo projeto foram desenvolvidas para melhorar os conhecimentos, atitudes e competências dos profissionais relativamente à participação das crianças e basearam-se no modelo de Lundy para a participação das crianças. As ferramentas foram continuamente melhoradas com base em dados qualitativos recolhidos com profissionais de EI, e os dados preliminares de um estudo de viabilidade sugerem que as ferramentas têm um efeito positivo nas crenças, atitudes e práticas dos profissionais relacionadas com a participação das crianças, para além de poderem contribuir para mitigar as variações sazonais na qualidade dos processos, ao longo do ano letivo.

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Introdução

A Convenção sobre os Direitos da Criança (Assembleia Geral das Nações Unidas, 1989) estabelece o direito de todas as crianças a serem ouvidas e a que as suas opiniões sejam levadas a sério de acordo com a sua idade e maturidade (Artigo 12). Uma vez que a participação das crianças é fundamental para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, democracia e Estado de direito, a participação ativa das crianças e a tomada de decisões na sociedade devem ser protegidas e encorajadas desde tenra idade. Embora o direito das crianças à participação seja fundamental para a qualidade da educação, a sua implementação em contextos de educação de infância (EI) continua a ser um desafio.

O PARTICIPA é um projeto financiado pelo programa Erasmus+ e desenvolvido por um consórcio composto pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, a Universidade Helénica Aberta, a Odisee, a Universidade de Varsóvia, o Instituto Politécnico do Porto, e a APEI. O projeto PARTICIPA utilizou uma abordagem de desenvolvimento profissional a vários níveis com o objetivo de apoiar os profissionais de EI na prestação de educação de infância de alta qualidade, reforçando os seus conhecimentos, atitudes e competências para se empenharem num trabalho de equipa construtivo no sentido de desenvolver, implementar e monitorizar a participação de crianças pequenas nas salas de atividades e nos jardins de infância.

Entre 2019 e 2022, o projeto trabalhou com profissionais de EI em quatro países diferentes (Bélgica, Grécia, Polónia e Portugal) para desenvolver ferramentas que ajudassem a promover a participação das crianças nas salas de atividades. Para além dos/das educadores/as de infância, o PARTICIPA incluiu assistentes e profissionais de EI em funções de liderança (coordenadores/as), normalmente negligenciados em iniciativas e recursos de desenvolvimento profissional.

Para isso, a equipa do projeto baseou a sua perspetiva num modelo teórico especificamente desenvolvido para a participação das crianças, e os resultados parecem promissores.

Abordagem e Resultados

Cecília Aguiar, coordenadora do projeto, é investigadora no Centro de Investigação e Intervenção Social (CIS-Iscte). “A abordagem que adotámos foi baseada do modelo de Lundy para a participação das crianças", explica. De facto, Laura Lundy desenvolveu um modelo para conceptualizar o Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. O modelo considera a participação das crianças em quatro elementos interativos e um tanto sobrepostos:

• Espaço (Devem ser dadas às crianças oportunidades seguras e inclusivas para formar e expressar as suas opiniões)

• Voz (As crianças devem ser encorajadas a expressar os seus pontos de vista)

• Audiência (As opiniões das crianças devem ser ouvidas)

• Influência (As opiniões das crianças devem ser tomadas em consideração, de forma apropriada)

Num artigo recentemente publicado no The International Journal of Children’s Right, Nadine Correia e Cecília Aguiar, ambas investigadoras no CIS-Iscte, com a equipa do projeto, analisaram como aplicar o modelo de Lundy especificamente aos contextos de EI. Basearam-se em informações de profissionais de EI que se envolviam em boas práticas para promover a participação das crianças, alinhando-as com os quatro elementos do modelo. Nadine Correia destaca a inter-relação dos quatro elementos do modelo, e afirma ainda que "ao promover a participação das crianças na sala de atividades, podemos também promover o seu bem-estar".

Exemplos concretos da participação das crianças na sala de atividades incluem: as crianças escolherem as atividades e brincadeiras em que querem participar; as crianças escolherem os pares com quem querem brincar e os materiais que utilizam nas atividades; as crianças fazerem propostas de atividades e brincadeiras aos adultos. Assim, em vez de o adulto ser o único responsável pela tomada de decisões, as crianças são também envolvidas no processo.

A equipa do PARTICIPA incluiu ainda os testemunhos dos profissionais de EI recolhidos durante grupos focais para construir um curso online aberto e massivo (MOOC) para outros profissionais de EI. Este MOOC, disponível gratuitamente, tem diferentes recursos, incluindo vídeos e sugestões de atividades, e pode ser completado ao próprio ritmo dos profissionais.

Além disso, o PARTICIPA desenvolveu três ferramentas de auto-avaliação com o objetivo de apoiar os profissionais de EI a implementar práticas de elevada qualidade através da reflexão sobre a forma como promovem a participação das crianças a nível da sala (uma versão para educadores/as de infância e uma versão para assistentes de EI) e baseada em recursos e apoios organizacionais (versão para coordenadores/as de EI). Estas ferramentas foram concebidas para apoiar os profissionais na melhoria das práticas participativas, com base nos recursos da sua organização. Podem ser completadas online, individualmente, e com feedback imediato; mas também numa versão para impressão, útil para refletir em equipa.

É importante salientar que o consórcio PARTICIPA testou a viabilidade das ferramentas desenvolvidas em quase 40 jardins de infância na Bélgica, Grécia, Polónia, e Portugal. Neste estudo (ainda não revisto por pares), os jardins de infância com interesse na utilização das ferramentas PARTICIPA foram atribuídos aleatoriamente a um grupo de intervenção ou a um grupo de controlo. Ambos os grupos tinham educadores/as, assistentes e coordenadores/as de EI a preencher questionários pré e pós-teste (incluindo perguntas sobre crenças e práticas de participação) e observações em sala de atividades (centrando-se na medida em que as perspetivas das crianças eram consideradas). Criticamente, apenas o grupo de intervenção teve acesso imediato às ferramentas de auto-avaliação e ao MOOC. Os resultados preliminares deste estudo indicam que o grupo de intervenção (mas não o grupo de controlo) diminuiu a tomada de decisões por parte do adulto, melhorou as suas crenças e atitudes relativamente à participação das crianças, e promoveu uma maior escolha por parte das crianças. Em suma, estes resultados sugerem que as ferramentas fornecidas pelo PARTICIPA podem ajudar a aumentar a participação das crianças nos contextos de EI e podem contribuir para mitigar as variações sazonais na qualidade dos processos ao longo do ano letivo.

Conclusão

O PARTICIPA desenvolveu ferramentas relevantes para promover eficazmente as atitudes positivas dos profissionais de EI em relação à participação das crianças em salas de atividades e jardins de infância. Os profissionais de EI que auto-avaliaram as suas práticas sobre a participação das crianças e tiveram acesso aos recursos do MOOC (em comparação com os que não o fizeram) melhoraram as suas crenças, atitudes, e práticas relacionadas com a participação das crianças. Assim, o projeto PARTICIPA fornece ferramentas para o apoio dos profissionais e instituições de EI na realização dos objetivos propostos no Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que se refere ao direito das crianças à participação.

Embora a abordagem do PARTICIPA se concentre num único enquadramento teórico sobre a participação das crianças (modelo de Lundy), esta é uma abordagem amplamente reconhecida, tanto na prática como no âmbito do desenvolvimento profissional sobre a participação das crianças. As ferramentas do PARTICIPA são uma forma eficaz de promover atitudes positivas no sentido de dar às crianças espaço e voz para exprimirem as suas próprias opiniões, assegurando ao mesmo tempo que estas são tidas em conta (influência) pela audiência apropriada.

Implicações e Recomendações

Na implementação das ferramentas, as investigadoras esperam que os profissionais de EI trabalhem em conjunto ao nível da sala de atividades e do centro educativo para promover a participação das crianças. Os/as educadores/as e assistentes podem utilizar as ferramentas para refletir sobre as suas práticas e como melhorar a participação das crianças na sala de aula; e os/as coordenadores/as podem refletir sobre como poderão fornecer os recursos para promover a participação das crianças na instituição e fora dela.

Por sua vez, as crianças aprenderão que têm uma voz e que as suas próprias opiniões são importantes e serão ouvidas. Uma criança cuja participação seja respeitada será muito provavelmente mais participativa noutros contextos para além da sala de atividades, e crescerá para se tornar um adulto mais participativo.

A participação é um direito das crianças e deve ser respeitada. Os contextos de EI são ideais para promover a participação das crianças, mesmo fora da sala de atividades. Para o conseguir, os profissionais e instituições de EI devem estar preparados, através do conhecimento e atitudes positivas em relação à participação das crianças, bem como dos recursos para dar às crianças oportunidades de participação e ter as suas opiniões incluídas nos processos de tomada de decisão que as afetam.

As ferramentas estão disponíveis gratuitamente, estando acessíveis praticamente a qualquer pessoa, que poderá delas beneficiar. De acordo com as investigadoras, os próximos passos concentrar-se-ão em maximizar o seu alcance jundo de profissionais de EI. Outros utilizadores-alvo poderão ser futuros profissionais de EI (por exemplo, estudantes de EI). De facto, Cecília Aguiar e Nadine Correia mencionaram a intenção de duas instituições de ensino superior portuguesas em partilhar estas ferramentas com os seus estudantes nos seus estágios.

Efetivamente, têm sido já realizados outros esforços na divulgação do PARTICIPA e das suas ferramentas. Por exemplo, Nadine Correia participou num episódio de um podcast dedicado a diferentes questões sobre os direitos das crianças, As crianças importam. Cecília Aguiar também apresentou o projeto no 90 segundos de ciência, um podcast que divulga projetos científicos. No website do projeto estão disponíveis para download outras publicações, incluindo artigos em revistas de educação (em português), atas de conferências, e até um post no blog EaryYearsBlog.eu. A equipa do PARTICIPA também contribui regularmente para o blog Primeiros Anos, com reflexões e perspetivas baseadas na evidência relacionadas com a participação das crianças em contextos de EI.

Os decisores políticos devem também ser informados sobre estas questões e sobre a importância de promover a participação das crianças em contextos de EI, que deve ser promovida a múltiplos níveis, assegurando oportunidades de reflexão e partilha. Reconhecer e testar a eficácia das ferramentas do PARTICIPA em diferentes instituições de EI terá um impacto para as gerações futuras que se poderão tornar, espera-se, gerações mais participativas.

Resumo do projeto em 1 página