Logo CIS-IUL
PT | EN

A lei de identidade de género: Impacto e desafios da inovação legal na área (trans)género

Funded by EEA/CIG
01/06/2014 to 30/05/2016


O projeto “A 'lei de identidade de género': Impacto e desafios da inovação legal na área do (trans)género” será promovido pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, em parceria com a Associação ILGA Portugal e a LLH – The Norwegian LGBT Association. O projeto irá avaliar uma medida legislativa (lei nº7/2011) que visa a promoção da igualdade de género em Portugal (e que foi apontada como inovadora em contexto Europeu), indo de encontro aos objetivos quer do Programa PT07 quer do Small Grant Scheme. A falta de reconhecimento legal da identidade das pessoas transexuais desencadeia situações de marcada desigualdade social: mulheres e homens transexuais, precisamente por não serem legalmente reconhecidos/as como mulheres e homens, encontram sérias barreiras no acesso a esferas fundamentais – tanto em relação à vida social como à privada. Nos últimos anos, diferentes Estados têm proposto diferentes soluções que permitem ultrapassar esta desigualdade. Em 2011, foi aprovada em Portugal a lei nº7/2011, de 15 de março, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil. A lei foi apontada como a primeira lei de reconhecimento da identidade de género em contexto Europeu respeitadora dos princípios subjacentes aos Direitos Humanos. Não houve até ao momento qualquer estudo de avaliação desta medida legislativa - no que respeita à sua aplicação, dificuldades encontradas, eventuais processos de resistência implementados, e impacto na disparidade social e económica experienciada pelas pessoas transexuais. O presente projeto tem os seguintes objetivos: (Obj.1) Avaliar, através de metodologias qualitativas e quantitativas, a implementação e aplicação da lei nº7/2011. Em particular: (Obj.1.1) Descrever de que modos o processo administrativo criado por este mecanismo legal tem funcionado; (Obj.1.2) Identificar e descrever dificuldades e formas de resistência à inovação legal; (Obj.1.3) Propor soluções com vista à erradicação das dificuldades identificadas. (Obj.2) Avaliar o impacto da lei nº7/2011. Em particular: (Obj.2.1) Compreender o impacto da lei na vida privada dos/as seus/suas beneficiários/as, incluindo no seu bem-estar social e psicológico; (Obj.2.2) Compreender o impacto da lei no acesso das pessoas transexuais a esferas vitais da vida social, tal como o acesso ao trabalho, à saúde ou à educação. Deste modo, os resultados irão refletir a avaliação da eficácia, eficiência e pertinência da lei, bem como da possibilidade de transposição para outros contextos Europeus (tal como a Noruega). Serão desenvolvidos dois artigos científicos, uma brochura, um seminário nacional e um seminário internacional (em Oslo, Noruega).

The present project will be developed by ISCTE - Lisbon University Institute, in partnership with ILGA Portugal and the LLH - The Norwegian LGBT Association. The project will assess a legislative measure (law nº7/2011), which aims to promote gender equality in Portugal and was pointed out as innovative in the European context. The lack of legal gender recognition for transgender people triggers situations of social inequality. In recent years, different States have proposed different solutions to overcome this inequality. In 2011, Portugal approved a law that was considered the first law of legal gender recognition that meets the principles of Human Rights. The project has the following objectives: (Obj.1) to assess the implementation and enforcement of the law; (Obj.1.1) to describe how the administrative process created by this legal mechanism has been working; (Obj.1.2) to identify and describe difficulties and processes of resistance to legal innovation; (Obj.1.3) to propose solutions for the eradication of the identified difficulties. (Obj.2) To assess the impact of the law; (Obj.2.1) to understand the impact of the law in the social and psychological well-being of transgender people; (Obj.2.2) to understand the impact of the law on the access of transgender people to vital spheres of social life. The results will also address the possibility of its transposition to other European contexts (such as Norway). 
All
Filter
v

v

v

v



APPLY


Logo CIS-IUL
Edf. ISCTE-IUL, Sala 2w17
Av. das Forças Armadas
1649-026 Lisboa
Phone: +351 210 464 017
Fax : +351 21 046 41 74
Email: cis@iscte.pt
CIS-IUL © 2019. All rights reserved.
Powered by: webXperience